Davi Marques

Olha meu caro Igor se se perder um cargo no qual foi investido devidamente não for uma pena, não sei o que será. A diferença consiste no bem jurídico tutelado . Assim, ao passo em que se aplica pena restritiva de liberdade para os atos ilícitos tipificados como crime na esfera penal, no âmbito da administração pública a pena a ser aplicada consiste, entre outras, a perda do cargo ao qual foi investido. No entanto, ao meu ver, quando se fala em crime (seja crime comum ou Político- administrativo) é aplicável perfeitamente os princípios constitucionais de Direito penal. Entre eles o previsto no inciso XXXIX do artigo 5º da CF: "NÃO HÁ CRIME sem lei ANTERIOR QUE O DEFINA, nem pena sem prévia cominação legal" (grifo nosso). Outrossim, o previsto no artigo 5º, inciso XXXV da CF: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Além disso, o artigo 85 da CF, em seu § único, nos diz que os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, o que evidencia que se trata de norma geral de aplicação mediata, ou seja, requer regulamentação. Diante disso, ao correr os olhos nas leis que tratam de crime de responsabilidade e Responsabilidade fiscal (tendo em vista que ambas não se confundem), não é possível se verificar nada que se enquadrem em atraso nos repasses de verbas às instituições financeiras controladas pelos entes da federação. Contudo, é nítido que se trata de conduta atípica, acarretando em nenhuma punição.

Penal ou político-administrativo o fato é que deveria se enquadrar em alguma tipificação legal a conduta praticada. Ou seja, se faz imprescindível a existência do fato típico, conduta (omissiva ou comissiva) e o nexo de causalidade. Além disso, a analogia "In Malam Partem" é vedado em nosso sistema.
Pois bem, diante dos fatos, resta claro que o crime de responsabilidade atribuído à Presidente da República carece de tipificação, em razão de não haver expresso em nenhuma disposição legal que o crime de responsabilidade se caracteriza pelo fato de se ter atrasado repasse às instituições financeiras públicas. Tanto na lei 1079/50 em seus artigos 9º e 11 quanto na lei complementar 101/00 em seus artigos 35 e 36. Assim, com base na teoria geral do crime, a qual a parte majoritária entende necessário o fato típico e a conduta ilícita enquadrada no tipo, sendo a culpabilidade requisito necessário para a aferição da gravidade da conduta, não há crime algum tendo em vista não haver a tipificação da conduta como crime de responsabilidade.
No entanto, cogita-se, analogamente, que o atraso no repasse configura operação de crédito sendo essa vedada expressamente e considerada como crime de responsabilidade em ambas as leis supracitadas. Porém, sob nossa ótica, falta os requisitos para concretização da operação de crédito, a saber, contrato de mútuo no qual se consubstancia a vontade das partes envolvidas em realizar o negócio jurídico. Destarte, por se tratar de crime, mesmo que de responsabilidade político-administrativa, é vedado a analogia em prejuízo da parte envolvida.
contudo, uma vez julgado procedente a denúncia de crime de responsabilidade acarretando no impedimento da Presidente da República (o que ao meu ver é fato que irá acontecer), não obstante, com base no fundamento constitucional da inafastabilidade do judiciário, deverá levar a questão à apreciação pelo Excelso Pretório para ver resguardado seu direito e ser reintegrada no cargo.